1. Aplicação

Este documento aplica-se à relação contratual entre os mantenedores do Meu Postinho (doravante "Parte Contratada") e o usuário do produto (doravante "Parte Contratante", ou "Usuário"). Os produtos, serviços e conteúdos prestados pela Parte Contratada serão regidos pelas cláusulas a seguir.

A aceitação eletrônica destes termos, por meio do clique em "Concordo com os Termos" no momento do cadastro ou do primeiro acesso ao produto, implica concordância sem reservas com as disposições presentes neste documento, bem como com quaisquer alterações futuras devidamente comunicadas.

2. Do objeto

A Parte Contratada disponibiliza à Parte Contratante o acesso ao Meu Postinho, plataforma web destinada a profissionais habilitados e estudantes devidamente vinculados a programas de formação na área da saúde, que reúne protocolos de prescrição, calculadoras clínicas, materiais de referência e ferramentas auxiliares com foco na Atenção Primária à Saúde, para apoio ao trabalho diário de profissionais que prescrevem em consultórios, unidades básicas e ambulatórios.

O acesso pode ser oferecido em modalidade gratuita, com uso limitado, ou em modalidades pagas (mensal, anual ou similares), conforme planos vigentes apresentados na própria plataforma.

3. Apoio à prescrição e responsabilidade clínica

O Meu Postinho é uma ferramenta de apoio à prescriçãodestinada a profissionais habilitados. A decisão terapêutica é exclusiva do profissional prescritor, que detém competência técnica e legal para avaliar o paciente, interpretar o quadro clínico, escolher a conduta mais adequada e assinar a prescrição. A plataforma não emite, valida ou autoriza prescrições; apenas estrutura, organiza e facilita o trabalho do prescritor.

A Parte Contratante reconhece e concorda que é obrigatória a conferência, antes de cada prescrição, das informações utilizadas — especialmente posologias, contraindicações, interações medicamentosas e indicações para populações especiais (gestantes, lactentes, crianças, idosos, hepatopatas, nefropatas etc.) — junto a fontes oficiais, bulas atualizadas e protocolos locais do estabelecimento de saúde.

A Parte Contratante isenta a Parte Contratada de quaisquer responsabilidades administrativas, cíveis, criminais ou éticas decorrentes do uso da plataforma, inclusive desfechos clínicos relacionados a perdas e danos causados a si, a pacientes ou a terceiros, uma vez que o ato de prescrever, em todas as suas consequências, é do profissional prescritor.

Caso a Parte Contratante identifique informação desatualizada, imprecisa ou potencialmente perigosa, compromete-se a notificar a Parte Contratada dentro de até 72 horas pelo canal de contato indicado no fim deste documento, para que a correção seja avaliada e implementada com a máxima brevidade possível.

4. Interrupções de serviço

A Parte Contratada não se responsabiliza por interrupções eventuais decorrentes de partes terceiras (provedores de hospedagem, gateways de pagamento, autenticação OAuth) ou da necessidade periódica de manutenção e atualização do conteúdo. A Parte Contratada reserva-se o direito de, para atender a novos requisitos legais ou técnicos, alterar ou suspender serviços e conteúdos, mediante aviso prévio razoável, sem que isso gere responsabilidade indenizatória.

5. Alterações deste termo

Sempre que considerar necessário, a Parte Contratada poderá modificar este termo. As novas versões entram em vigor imediatamente após a aceitação eletrônica do termo modificado, no próximo acesso. A Parte Contratada poderá interromper o fornecimento do acesso enquanto a Parte Contratante não confirmar a aceitação do termo atualizado.

6. Privacidade e LGPD

A Parte Contratada trata os dados pessoais da Parte Contratante de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados no cadastro (nome, e-mail, registro profissional, UF, profissão e telefone, se fornecido) são utilizados para identificação do usuário, autenticação, personalização do receituário e suporte.

A Parte Contratada poderá utilizar cookies e tecnologias similares para manter a sessão de uso e otimizar a experiência. A Parte Contratada compromete-se a não comercializar os dados pessoais da Parte Contratante, a não compartilhá-los com terceiros sem consentimento expresso (salvo por exigência legal ou ordem judicial) e a manter medidas técnicas e organizacionais razoáveis de proteção, como criptografia em trânsito, controle de acesso e registros de auditoria.

A Parte Contratante poderá, a qualquer tempo, solicitar acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação dos seus dados pessoais, conforme art. 18 da LGPD, pelos canais de contato listados no fim deste documento.

7. Armazenamento local de dados de pacientes

Os dados de pacientes preenchidos no Receituário (nome, CPF e histórico recente) são armazenados exclusivamente no navegador do dispositivo da Parte Contratante, vinculados à conta usada para autenticação. Esses dados não são enviados aos servidores da Parte Contratada, a menos que o usuário utilize uma funcionalidade explícita de sincronização ou exportação que assim o exija.

A Parte Contratante é responsável pela guarda do dispositivo, pelo uso de bloqueio de tela e por evitar o uso da plataforma em computadores compartilhados sem o devido logout. A plataforma disponibiliza, dentro do produto, mecanismos para apagar individualmente o atendimento atual e o histórico de pacientes recentes.

A Parte Contratante reconhece que o uso de dados clínicos de pacientes está sujeito ao sigilo profissional e às normas dos respectivos Conselhos de Classe, e que o uso da plataforma não a exime dessas obrigações.

8. Propriedade intelectual

A Parte Contratada detém a integralidade dos direitos de propriedade intelectual sobre o produto, incluindo nome, marca, identidade visual, código-fonte, layout, conteúdos curados, calculadoras adaptadas, fluxos de prescrição e ferramentas auxiliares. É vedado à Parte Contratante copiar, reproduzir, redistribuir ou falsificar, total ou parcialmente, conteúdos e ferramentas da plataforma; compartilhar credenciais de acesso, vender acesso a terceiros ou utilizar a plataforma em nome de pessoa diversa do cadastro; bem como praticar engenharia reversa, web scraping massivo ou tentativas de obter o conteúdo por meios automatizados não autorizados.

O descumprimento autoriza a Parte Contratada a interromper o acesso e a buscar reparação nos foros administrativos, cíveis e criminais cabíveis, inclusive por crimes contra a propriedade intelectual.

9. Verificação de identidade profissional

A Parte Contratada poderá, a qualquer momento e mediante justificativa, solicitar à Parte Contratante a apresentação de documentos oficiais que comprovem sua identidade e qualificação profissional. O não atendimento dentro de 7 dias úteis poderá acarretar a suspensão temporária do acesso, especialmente em casos de suspeita de fraude no cadastro ou de uso por pessoa não habilitada.

10. Escopo contratual

Este termo não gera, em hipótese alguma, vínculo societário, franquia, relação de trabalho, mandato, parceria comercial ou qualquer outra forma de vínculo entre as partes além do uso da plataforma nos limites destes termos.

11. Vigência e rescisão

O presente termo entra em vigor a partir da aceitação eletrônica pela Parte Contratante e vigora por prazo indeterminado, até a decisão de rescisão por qualquer uma das partes. A intenção de rescisão poderá ser manifestada pela Parte Contratante por meio das funcionalidades internas do produto (encerramento de conta) ou pelos canais de contato. A rescisão será efetivada em até 7 dias úteis e não exime as partes de obrigações já assumidas: assinaturas mensais ou anuais já pagas seguem o prazo previsto, sem reembolsos proporcionais ao uso parcial, salvo nas hipóteses do Código de Defesa do Consumidor (arrependimento em até 7 dias após a contratação).

12. Indenização

A Parte Contratante, responsável integral por perdas ou danos decorrentes do uso indevido do conteúdo do Meu Postinho ou do descumprimento destes termos, indenizará a Parte Contratada por prejuízos diretos comprovados, incluindo custos com defesa judicial, multas regulatórias e reparação a terceiros, quando causados pela conduta da Parte Contratante.

13. Política de devolução

Quando a comercialização da assinatura for intermediada por uma loja virtual ou plataforma de pagamento, a política de devolução, estorno e cancelamento seguirá integralmente as regras da loja correspondente. Em casos de cobrança direta pela Parte Contratada, será respeitado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (até 7 dias após a contratação).

14. Foro para dirimir controvérsias

As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado em que a Parte Contratada estiver sediada, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo. A solução de conflitos será realizada com fundamento na legislação brasileira vigente, no Código de Defesa do Consumidor, na LGPD e nos códigos de ética dos Conselhos Profissionais aplicáveis ao caso concreto.

15. Contato

Dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais (LGPD), denúncias de uso indevido ou notificações de informação desatualizada podem ser enviadas para [email protected]; o encarregado de dados pessoais (DPO) responde em [email protected]. A Parte Contratada compromete-se a responder solicitações relacionadas à LGPD em até 15 dias úteis.

Documento atualizado em 4 de maio de 2026. Versões anteriores podem ser solicitadas pelos canais de contato acima.